<h2 class="editor-heading-h2">O que é o BPC e quem tem direito?</h2>O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio pago pelo Governo Federal para garantir uma renda mínima a pessoas em situação de vulnerabilidade. Ele assegura o pagamento mensal de um salário mínimo a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade, que tenham limitações para o trabalho e para a vida independente.Para ter direito ao BPC, a família deve comprovar baixa renda, ou seja, cada pessoa do grupo familiar deve viver com menos de 1/4 do salário mínimo por mês. Além disso, é obrigatório estar inscrito e com os dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico). <h2 class="editor-heading-h2">Como solicitar o benefício?</h2>O pedido pode ser feito diretamente ao INSS, de forma online pelo aplicativo ou site “Meu INSS”, ou presencialmente, mediante agendamento. Caso o benefício seja negado, é possível buscar a Justiça para revisar essa decisão. Muitas vezes, o direito existe, mas falta documentação adequada ou ocorre erro na análise administrativa. <h2 class="editor-heading-h2">Valor do BPC em 2026</h2>Com o reajuste do salário mínimo, o BPC passará a ser pago no valor de R$ 1.621,00 mensais a partir de 2026. Esse valor é essencial para garantir condições mínimas de sobrevivência a quem não consegue se manter por conta própria. <h2 class="editor-heading-h2">Ajuste do Valor do BPC em 2026</h2>A partir de 2026, o BPC sofrerá uma atualização em seu valor, passando a ser pago no montante de R$ 1.621,00, conforme o novo salário mínimo nacional vigente. Este reajuste é fundamental para que o benefício continue proporcionando um auxílio significativo aos seus beneficiários. <h2 class="editor-heading-h2">Por que buscar orientação?</h2>Embora o BPC seja um direito garantido por lei, muitas pessoas enfrentam dificuldades para comprovar a renda, a deficiência ou cumprir todas as exigências do INSS. Uma orientação correta pode evitar indeferimentos e acelerar o reconhecimento do benefício.Em caso de dúvidas ou se você acredita que se enquadra nos requisitos, é recomendável buscar apoio profissional para uma análise individualizada e segura do seu caso.Se precisar de ajuda, entre em contato conosco pelo <a href="https://api.whatsapp.com/send/?phone=5547991338105&amp;text=Ol%C3%A1%21+Tenho+interesse+nos+seus+servi%C3%A7os+jur%C3%ADdicos.+Poderia+me+passar+mais+informa%C3%A7%C3%B5es%3F&amp;type=phone_number&amp;app_absent=0" rel="noopener" class="editor-link">WhatsApp</a>.

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): O Que Você Precisa Saber

Quando o imóvel não oferece condições básicas de moradia, o locador deve indenizar.Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu que fortes odores de fossa séptica e alagamentos dentro de imóvel locado caracterizam vício de habitabilidade.Com isso, a locatária conquistou:✔ Devolução integral da caução ✔ Multa contratual ✔ Indenização por danos moraisA Justiça entendeu que esses problemas ultrapassam qualquer mero aborrecimento: afetam saúde, dignidade, higiene, descanso e rotina familiar — direitos básicos garantidos pela legislação e pela Constituição.📌 Processo n. 5075324-90.2023.8.24.0023 📌 TJSC – Sexta Câmara de Direito Civil 📆 Julgamento: 15/10/2025 Rel. Des. Marcos Fey Probst📚 Base legal: Lei do Inquilinato – art. 22, I e IV Código Civil – responsabilidade contratual CF – direito à moradia digna💡 Locador deve entregar e manter o imóvel em condições de uso. Se isso não acontece, o locatário tem direito à reparação.

Imóvel de locação em más condições de uso

Ao comprar um imóvel, o comprador deve recolher o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), tributo municipal obrigatório para que a escritura seja registrada. O que muita gente não sabe é que, em diversos casos, as prefeituras calculam o ITBI sobre um valor maior do que o da transação real, utilizando um chamado “valor venal de referência”. Isso gera cobrança indevida e pagamento a maior por parte do contribuinte. O que decidiu o STJ (Tema 1.113)Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento definitivo sobre esse assunto:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">A base de cálculo do ITBI deve ser o valor efetivamente negociado entre comprador e vendedor, e não o valor arbitrado pela prefeitura.</li><li value="2" class="editor-listitem">O valor declarado pelo contribuinte tem presunção de veracidade, podendo ser questionado pelo município somente mediante processo administrativo específico, quando houver indícios de fraude.</li></ul>Em outras palavras: se você pagou ITBI sobre valor maior do que o do seu contrato, pode ter direito à restituição da diferença. Exemplo prático em Joinville/SCA alíquota do ITBI em Joinville é de 2%. Imagine a seguinte situação:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Valor real da compra: R$ 500.000,00</li><li value="2" class="editor-listitem">Valor considerado pela Prefeitura: R$ 650.000,00</li><li value="3" class="editor-listitem">ITBI pago: 650.000 x 2% = R$ 13.000,00</li><li value="4" class="editor-listitem">ITBI devido: 500.000 x 2% = R$ 10.000,00</li><li value="5" class="editor-listitem">Valor a restituir: R$ 3.000,00</li></ul> Esse tipo de cobrança é bastante comum e pode ser contestado judicialmente. O prazo para pedir a devolução é de até cinco anos a partir do pagamento. ConclusãoSe você adquiriu um imóvel nos últimos cinco anos, é fundamental revisar o cálculo do ITBI. Muitos contribuintes desconhecem esse direito e acabam deixando valores significativos para trás.👉 Caso queira verificar se você tem imposto a restituir, <a href="https://api.whatsapp.com/send/?phone=5547991338105&amp;text=Ol%C3%A1%21+Tenho+interesse+nos+seus+servi%C3%A7os+jur%C3%ADdicos.+Poderia+me+passar+mais+informa%C3%A7%C3%B5es%3F&amp;type=phone_number&amp;app_absent=0" rel="noopener" class="editor-link">entre em contato</a>. Nossa equipe pode analisar sua situação e indicar os próximos passos de forma segura e eficaz.

Você comprou imóvel nos últimos 5 anos? Pode ter imposto a restituir!

Fábio Roberto Steuernagel

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